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Comunicado aos consumidores da Nova Palma Energia “Energia Solar Fotovoltaica” - 01/04/2019 12:00:00


As Superintendências de Regulação da Distribuição – SRD e de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a fim de melhor esclarecer os consumidores
da Nova Palma Energia Ltda. quanto à adesão ao sistema de micro e minigeração distribuída e ao mecanismo de
compensação de energia elétrica, apresentam as informações a seguir.

As Superintendências de Regulação da Distribuição – SRD e de Fiscalização dos Serviços deEletricidade – SFE, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a fim de melhor esclarecer os consumidoresda Nova Palma Energia Ltda. quanto à adesão ao sistema de micro e minigeração distribuída e ao mecanismo decompensação de energia elétrica, apresentam as informações a seguir.


Incluem-se no conceito de micro e minigeração distribuída, os consumidores que optarem pela

instalação de painéis solares fotovoltaicos em suas unidades consumidoras. Para esses consumidores, a energia

injetada na rede é cedida, por meio de empréstimo gratuito à distribuidora local e, posteriormente, compensada com

o consumo de energia elétrica fornecida pela distribuidora, nos termos da Resolução Normativa nº 482, de 2012.


Está prevista para o ano de 2019 uma revisão da Resolução Normativa nº 482, de 2012. Contudo, a

ANEEL já se manifestou pelo princípio da segurança jurídica e regulatória, objetivando garantir a preservação dos

direitos dos consumidores que vierem a aderir ao sistema de micro e minigeração distribuída na vigência da atual

versão da referida Resolução.


Informamos ainda que se encontra aberta a Audiência Pública nº 001/2019, a fim de se obter

subsídios para a Análise de Impacto Regulatório – AIR sobre o aprimoramento das regras aplicáveis à micro e

minigeração distribuída (Resolução Normativa nº 482/2012). O período de contribuições vai até 19/04/2019. Maiores

informações podem ser obtidas pelo site da ANEEL em http://www.aneel.gov.br/audiencias-publicas.



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